A Lei nº 15.479/2026 criou a transferência automática da pensão alimentícia. Entenda quando ela poderá ser usada, o que acontece se não houver saldo e quando as regras começam a valer.
A Lei nº 15.479/2026 trouxe uma nova possibilidade para o pagamento da pensão alimentícia: a transferência automática de valores, popularmente chamada de "Pix Pensão". Entenda o que muda e o que não muda.
A nova lei alterou o Código de Processo Civil para permitir que o valor da pensão seja transferido automaticamente da conta de quem paga para a conta de quem recebe.
Toda pensão passará a ser descontada automaticamente?
Não. A medida depende de determinação judicial e deverá observar as condições fixadas na decisão ou sentença que estabeleceu os alimentos.
E se não houver saldo suficiente?
A obrigação alimentar continua existindo. Permanecem disponíveis os meios legais de cobrança, inclusive:
Quando as novas regras começam a valer?
Embora a lei já tenha sido sancionada e publicada em julho de 2026, as novas regras só entram em vigor um ano após a publicação, ou seja, em julho de 2027.
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Este conteúdo possui caráter informativo e não substitui a análise individual do caso.
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