1. 📆 Prazo para Assinatura da Carteira: Empregador tem 48h após a admissão para assinar a carteira do empregado. Após entrega, o empregador deve devolvê-la em até 48h para as devidas anotações.
2. 💰 Pagamento do Salário: Salário mensal deve ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Empregador tem até essa data para realizar os pagamentos.
3. ⏲️ Intervalo para Alimentação: Obrigatório em jornadas superiores a 6 horas, com duração mínima de 1 hora e máximo de 2 horas.
4. ⏰ Limite de Horas Extras: Não podem ultrapassar duas por dia. O trabalhador não pode exceder 10 horas de trabalho diárias.
5. 👨👧👦 Licença-Paternidade: Ampliada para 20 dias. Os pais trabalhadores têm esse direito.
6. 📋 Verbas Rescisórias: Após demissão (aviso prévio ou indenizado), as verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias corridos.
7. ⏱️ Intervalo entre Jornadas: Mínimo de 11 horas consecutivas. O trabalhador deve ter esse tempo de descanso entre duas jornadas de trabalho.
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