Foi demitido e a empresa ainda não pagou a rescisão? A CLT estabelece um prazo para o pagamento das verbas rescisórias e prevê multa quando ele não é respeitado.
O fim do contrato de trabalho costuma vir acompanhado de dúvidas: quanto vou receber, quando o dinheiro deve cair na conta e o que fazer se a empresa atrasar. Conhecer as regras ajuda o trabalhador a saber se os seus direitos estão sendo respeitados.
Qual é o prazo para a empresa pagar a rescisão?
A CLT dá à empresa 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos da rescisão ao trabalhador.
E se a empresa atrasar?
Quando esse prazo não é cumprido, a lei prevê uma multa no valor de um salário do trabalhador (art. 477, § 8º, da CLT), que deve ser paga além dos valores que já eram devidos.
A multa não se aplica quando o atraso é causado pelo próprio trabalhador.
Quais verbas podem fazer parte da rescisão?
As verbas devidas em cada situação dependem do tipo de desligamento, como dispensa sem justa causa, pedido de demissão, dispensa por justa causa ou acordo entre as partes.
Sua rescisão não foi paga?
A Cunha & Marçal Advocacia e Consultoria Jurídica analisa o seu contrato, o tipo de desligamento e os valores pagos ou pendentes para verificar quais direitos podem ser cobrados.
Atendimento presencial, mediante agendamento, em Belo Horizonte, Contagem, Betim, Vespasiano, Nova Lima, Pedro Leopoldo, Lagoa Santa, Santa Luzia e Ribeirão das Neves. Atendimento online em todo o Brasil.
Entre em contato para solicitar orientação jurídica.
Este conteúdo possui caráter informativo e não substitui a análise individual do caso.